Questões de Concursos Públicos - IDECAN

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Q212749 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regime Geral de Previdência Social - RGPS

A previdência social no Brasil é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória, com o objetivo de atender a diversos eventos e situações que podem afetar os trabalhadores. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, analise as seguintes alternativas e assinale a correta.

A A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social é assegurada para fins de aposentadoria, observada a compensação financeira entre os regimes, conforme critérios estabelecidos em lei.

B A filiação ao regime geral de previdência social como segurado facultativo é permitida para todas as pessoas, inclusive aquelas participantes de regime próprio de previdência, garantindo que todos possam contribuir e obter os benefícios previdenciários independentemente de seu vínculo com outros regimes de previdência.

C Os requisitos e critérios para concessão de benefícios previdenciários podem ser diferenciados por categoria profissional ou ocupação, especialmente para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, assegurando uma proteção específica para cada profissão de risco.

D A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, conforme estipulado na legislação vigente, garantindo um acréscimo ao benefício recebido no final do ano.

E A previdência social brasileira é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, que é facultativo e de filiação opcional, atendendo a critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e abrangendo cobertura de eventos como incapacidade para o trabalho, proteção à maternidade, e pensão por morte do segurado.

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Q212748 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regimes da Previdência Social

Com base no que disciplina a Portaria MTP nº 1.467/2022, analise as seguintes alternativas e assinale a correta sobre a concessão de benefícios e a limitação dos valores dos benefícios com a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC).

A O segurado do RPPS que ingressar no serviço público até a vigência do RPC poderá optar por sujeitar-se ao limite máximo dos benefícios do RGPS, mas não poderá aderir ao RPC, devendo o pagamento de complementação de aposentadorias e pensões por morte ser realizado exclusivamente com recursos previdenciários.

B Aos segurados do RPPS que ingressarem após a vigência do RPC, o valor das aposentadorias e pensões por morte será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, sendo permitido o uso de recursos previdenciários para complementar esses valores através de incentivos.

C A lei de instituição do RPC deverá estabelecer que a alíquota de contribuição máxima devida pelo ente federativo, na condição de patrocinador do plano de benefícios, não poderá exceder a alíquota de contribuição normal do participante, devendo observar um limite mínimo que proporcione taxa de reposição adequada da base de contribuição que ultrapasse o limite máximo dos benefícios do RGPS.

D O RPPS concederá benefícios de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade, sendo que a remuneração dos segurados durante afastamentos legais será paga diretamente pelo ente federativo, exceto em casos de incapacidade temporária para o trabalho e maternidade.

E Os entes federativos deverão instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC) para todos os servidores públicos, oferecendo planos de benefícios na modalidade de benefício definido, que poderão ser efetivados por entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.

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Q212747 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Ciclo Orçamentário

Quanto às normas que regulam a apreciação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais pelo Congresso Nacional, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta.

A A comissão mista permanente de Senadores e Deputados é responsável exclusivamente pela análise dos projetos de lei orçamentária anual, excluindo as contas apresentadas pelo Presidente da República e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

B As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas independentemente de compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, desde que os recursos necessários sejam provenientes de qualquer fonte disponível.

C A execução das programações orçamentárias oriundas de emendas individuais é facultativa, podendo ser ignorada em casos de impedimentos de ordem técnica, sem necessidade de análise ou verificação por parte dos órgãos de execução.

D As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E O Presidente da República pode propor modificações nos projetos de lei orçamentária mesmo após a votação ter sido iniciada na Comissão mista, desde que as alterações sejam submetidas ao Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

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Q212746 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Digital

Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece critérios específicos para o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público, visando assegurar a proteção dos dados e a transparência na gestão pública. Considerando essas normas, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma condição para o tratamento de dados pessoais por essas entidades.

A A autoridade nacional não tem competência para solicitar informações específicas sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelos órgãos e entidades do poder público.

B O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público com entidades privadas pode ser feito sem necessidade de consentimento do titular, desde que o compartilhamento seja para qualquer finalidade prevista em contrato.

C A transferência de dados pessoais a entidades privadas pelo Poder Público é permitida para a execução descentralizada de atividade pública, desde que seja exclusivamente para esse fim específico e determinado, observando a Lei de Acesso à Informação.

D O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público pode ser realizado sem a necessidade de informar as hipóteses de tratamento ou fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal e a finalidade.

E Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público não precisam seguir as mesmas regras aplicadas às pessoas jurídicas de direito público no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

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Q212745 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são organizados com base em normas gerais, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. Considerando essas normas, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma condição ou regra aplicável aos RPPS.

A Os regimes próprios de previdência social não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

B O servidor público titular de cargo efetivo, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, terá sua vinculação ao regime de previdência alterada para o regime do cessionário.

C Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social devem possuir formação superior, mas não é necessário que tenham experiência ou certificação nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

D As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário podem ser utilizados para qualquer despesa administrativa, desde que esta não exceda 5% dos gastos totais do regime.

E Os RPPS podem incluir nos benefícios parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, função de confiança ou cargo em comissão, sem qualquer exceção.

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Q212744 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regimes da Previdência Social

O regime de previdência privada no Brasil é regulamentado para atuar de forma complementar ao regime geral de previdência social, e é essencial que os participantes estejam cientes de suas características e regras. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.

A A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem contribuir para entidades de previdência privada em qualquer circunstância, sem restrições quanto à contribuição normal exceder a do segurado.

B A lei complementar que regula o regime de previdência privada não estabelece regras para a participação dos trabalhadores nas decisões das entidades fechadas de previdência complementar.

C As contribuições realizadas por empregadores a entidades de previdência privada não são integradas ao contrato de trabalho dos participantes e não fazem parte da remuneração, salvo nos casos de benefícios concedidos.

D A lei complementar não exige que os patrocinadores de planos de previdência complementar divulguem informações completas sobre a gestão dos planos aos participantes.

E O regime de previdência privada é obrigatório e seus participantes têm direito a receber integralmente os aportes de recursos realizados por entidades públicas, que devem ser considerados como parte da remuneração dos participantes.

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Q212743 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social

O financiamento da seguridade social no Brasil é um processo complexo que envolve a participação de toda a sociedade de forma direta e indireta, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Considerando as bases legais da seguridade social, analise as seguintes alternativas e assinale a correta.

A A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social pode contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais, desde que apresente um plano de regularização da dívida, reforçando a importância do cumprimento das obrigações fiscais.

B As receitas destinadas à seguridade social pelos Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser integradas ao orçamento da União, garantindo um controle centralizado e uma distribuição mais equitativa dos recursos arrecadados em nível federal, estadual e municipal.

C A seguridade social no Brasil é financiada exclusivamente pelos empregadores, pela empresa e pela entidade a ela equiparada, sendo esses responsáveis pelas contribuições sobre a folha de salários, receita, faturamento e lucro, sem a participação direta dos trabalhadores ou de outras fontes de recursos.

D As contribuições sociais previstas para o financiamento da seguridade social são imediatamente exigíveis após a publicação da lei que as instituir ou modificar, sendo aplicáveis independentemente do prazo de noventa dias, com exceção das contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos.

E A proposta de orçamento da seguridade social deve ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, observando as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e assegurando a gestão autônoma dos recursos por cada área.

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Q212742 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria da Constituição

O Poder Constituinte é fundamental para a estruturação e transformação das normas constitucionais de um Estado. Considerando as características e funções dos diferentes tipos de Poder Constituinte, é correto afirmar que

A o Poder Constituinte Originário é incondicionado, autônomo e ilimitado, conforme a teoria positivista, sendo que suas características incluem a criação de uma nova ordem jurídica sem se submeter a limites legais ou pré existentes, com a possibilidade de ser restringido por direitos naturais e princípios de retrocesso social.

B o Poder Constituinte Derivado Decorrente é aquele que se limita a revisar a Constituição e propor emendas para modificar seu conteúdo, sem a possibilidade de criar novas normas constitucionais ou alterar substancialmente a ordem jurídica vigente.

C o Poder Constituinte Derivado Reformador é responsável pela criação de uma nova Constituição, substituindo a anterior, e atua por meio de uma Assembleia Constituinte com poderes ilimitados para alterar o texto constitucional de acordo com as necessidades da sociedade.

D o Poder Constituinte Originário é um poder que se submete às normas e restrições impostas por constituições anteriores, não podendo criar uma nova ordem jurídica. Ele é caracterizado por sua autonomia absoluta, sendo capaz de alterar ou extinguir qualquer norma anterior sem restrição alguma.

E o Poder Constituinte Derivado Revisor é responsável pela elaboração da Constituição de um Estado, atuando de maneira a manter o texto constitucional original inalterado, apenas realizando pequenas alterações e correções.

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Q212741 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Seguridade Social

O conceito de seguridade social no Brasil, conforme disposto na legislação vigente, abrange um conjunto integrado de ações promovidas pelos Poderes Públicos e pela sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A organização da seguridade social deve ser feita pelo Poder Público, com base em objetivos específicos que orientam sua estrutura e funcionamento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os objetivos da seguridade social.

A A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços significam que os benefícios são distribuídos de maneira uniforme, sem priorização de qualquer grupo específico, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos recursos da seguridade social.

B A seguridade social deve assegurar a universalidade da cobertura e do atendimento, garantindo que todas as populações urbanas e rurais recebam uniformemente os mesmos benefícios e serviços, sem qualquer distinção, promovendo assim a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C A organização da seguridade social deve ser feita com base na equidade na forma de participação no custeio, garantindo que a contribuição seja proporcional à capacidade de pagamento de cada indivíduo, e deve assegurar a diversidade da base de financiamento, permitindo que todas as áreas de ação (saúde, previdência e assistência social) tenham receitas e despesas claramente identificadas.

D O Poder Público tem a competência de organizar a seguridade social com base na universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite.

E A irredutibilidade do valor dos benefícios estabelece que os valores dos benefícios da seguridade social não podem ser reduzidos, garantindo assim a preservação do poder aquisitivo dos beneficiários, porém essa garantia não se aplica aos benefícios de assistência social, que podem ser ajustados conforme a disponibilidade orçamentária.

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Q212740 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

Considerando os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A a República Federativa do Brasil adota o princípio da igualdade entre os Estados como um dos fundamentos da sua Constituição, destacando a importância da colaboração entre os entes federativos e assegurando que todos os Estados possuem as mesmas atribuições e responsabilidades no exercício do poder.

B os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, refletindo o compromisso do Estado com a construção de uma sociedade baseada em respeito aos direitos humanos, promoção do trabalho e liberdade econômica, e diversidade política.

C o princípio da soberania, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, implica na autonomia completa dos Estados e Municípios em relação ao poder federal, permitindo que cada ente federativo estabeleça suas próprias leis e normas sem qualquer coordenação ou supervisão da União.

D o objetivo fundamental de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um princípio estabelecido nas relações internacionais da República Federativa do Brasil e não faz parte dos objetivos fundamentais voltados para a construção interna da sociedade.

E o princípio da cidadania é caracterizado pela garantia de que todos os cidadãos têm direito a participar ativamente do governo e a ter suas opiniões levadas em consideração nas decisões políticas, implica em vivência na sociedade, na mudança de mentalidade, na consciência e reivindicação dos direitos, excluindo-se tão somente o cumprimento dos deveres.

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