Questão #212743 - IPM - JP IDECAN - IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência - Direito Constitucional

Q212743 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social

O financiamento da seguridade social no Brasil é um processo complexo que envolve a participação de toda a sociedade de forma direta e indireta, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Considerando as bases legais da seguridade social, analise as seguintes alternativas e assinale a correta.

A A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social pode contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais, desde que apresente um plano de regularização da dívida, reforçando a importância do cumprimento das obrigações fiscais.

B As receitas destinadas à seguridade social pelos Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser integradas ao orçamento da União, garantindo um controle centralizado e uma distribuição mais equitativa dos recursos arrecadados em nível federal, estadual e municipal.

C A seguridade social no Brasil é financiada exclusivamente pelos empregadores, pela empresa e pela entidade a ela equiparada, sendo esses responsáveis pelas contribuições sobre a folha de salários, receita, faturamento e lucro, sem a participação direta dos trabalhadores ou de outras fontes de recursos.

D As contribuições sociais previstas para o financiamento da seguridade social são imediatamente exigíveis após a publicação da lei que as instituir ou modificar, sendo aplicáveis independentemente do prazo de noventa dias, com exceção das contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos.

E A proposta de orçamento da seguridade social deve ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, observando as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e assegurando a gestão autônoma dos recursos por cada área.

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