Questões de Concursos Públicos - FUMARC

A não há direito de recurso, se denegado o pedido. 

B somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico.

C somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo.

D tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autoridade competente.

A O servidor responde independentemente de dolo ou culpa.

B Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração. 

C Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor.

D Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administrativas.

A Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

B Sim, desde que assim decida o superior hierárquico. 

C Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

D Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

A 2 anos.

B 3 anos. 

C 5 anos. 

D 10 anos. 

A não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos. 

B não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.

C pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.

D sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.

A A impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse público. 

B A iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Executivo, em razão da matéria de regime de pessoal da Administração Pública.

C A prerrogativa da Câmara Municipal de administrar os bens do Município que estejam afetados a suas funções. 

D A prerrogativa que possui a Câmara Municipal de gerir seu próprio pessoal.

A dentro dos mesmos limites definidos para a imunidade material dos parlamentares federais.

B e na circunscrição do Estado.

C e na circunscrição do Município.

D ou em nome próprio, na circunscrição do Município. 

A Podem determinar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas.

B Podem ser constituídas para investigar a prática de ilícitos em geral, sejam praticados na gestão pública ou em negócios privados.  

C Seus poderes são idênticos aos poderes dos juízes e tribunais, conforme a Constituição vigente.

D Uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, possuem os parlamentares que requerem sua instalação direito potestativo de que seja constituída. 

A O Prefeito Municipal que se recusar a respeitar a prerrogativa da Câmara de administrar seus próprios recursos.

B O Presidente de Câmara Municipal que imputar a servidor da casa penalidade não prevista em lei.

C  O servidor da Câmara que, no exercício de suas competências, se recusar a fornecer a um cidadão informação pública.  

D Um servidor da Câmara que impedir um cidadão do Município de adentrar no recinto da sessão, aplicando decisão da Mesa Diretora da Casa. 

A a motivação da dispensa, conforme as hipóteses legalmente previstas. 

B autorização em lei específica. 

C referendo da Câmara Municipal em ato que anteceda a contratação.

D situação de emergência reconhecida por decreto que a formalize.