Questões de Concursos Públicos - FAPEMS

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Q74410 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

O artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 dispõe que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Acerca das licitações e dos contratos públicos, de acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

A Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

B As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de médio e pequeno porte na forma da lei complementar.

C A licitação não será sigilosa, sendo público e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou do executivo.

E Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a dez por cento (10%) da avaliação.

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Q74409 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Noções Fundamentais

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito , Penal, assinale a alternativa correspondente ao Princípio da Lesividade.

A Esse princípio é a expressão da intervenção mínima, pois reduz a capacidade de criminalização do Estado.

B Esse princípio é a expressão de que só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de qualquer pessoa, até mesmo do próprio agente.

C Esse princípio é a expressão de proteção do indivíduo quanto à dignidade da pessoa humana, pois determina a criminalização - mandados de criminalização - de bens jurídicos relevantes.

D Esse princípio é a expressão da taxatividade, pois delimita o bem jurídico que pode ou não ser passível de tutela penal.

E Esse princípio é a expressão da exterioridade e alteridade (bilateralidade), significa que a tutela penal não tem relevância para reprimir atos meramente internos à psique do agente.

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Q74408 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A Somente no momento do indiciamento do inquérito policial, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz a requerimento da autoridade policial.

B Não são medidas integradas de prevenção dessa lei a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres nas Delegacias de Atendimento à Mulher, pois se trata de medidas de política criminal.

C A violência moral, a que se refere essa lei, funda-se na coação e na chantagem contra mulher, desde que praticada por pessoa com relação doméstica e/ou familiar.

D Apesar de essa lei. se fundar em tratado internacional para a erradicação de toda e qualquer violência contra a mulher, limitou-se a protegê-la das violências decorrentes nas relações domésticas e familiares.

E A autoridade policial, segundo essa lei, somente poderá tomar as medidas cabíveis, tais como proteção policial, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação, se houver representação da ofendida.

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Q74407 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), assinale a alternativa correta.

A Constitui Abuso de Autoridade, conduta prevista nessa lei, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou a detenção de qualquer pessoa.

B A violência arbitrária, constante do artigo 322 do Código Penal, não foi tacitamente revogada por essa lei.

C Os crimes de atentado, constantes do artigo 3º dessa lei, comportam tentativa

D É possível o cometimento de abuso de autoridade fora do exercício da função.

E Não é possível a coautoria de particular em crime de abuso de autoridade.

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Q74406 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Sobre o crime de tortura (Lei nº 9.455/1990), assinale a alternativa correta.

A A tortura é crime propter officium, ou seja, não admite que o sujeito ativo pratique fora da função da autoridade.

B O crime de tortura é crime hediondo por equiparação.

C O crime de tortura não é passível de tentativa pois se trata de crime unissubsistente.

D A tortura não se consuma no momento em que o sujeito ativo produz o comportamento que causa constrangimento físico ou psíquico à vítima.

E O crime de tortura não pode ser praticado por particuIar

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Q74405 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor conforme a Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

A O preconceito em decorrência da origem estrangeira de determinado indivíduo é criminalizada por essa lei.

B A ofensa racial feita por estrangeiro contra um determinado brasileiro é crime previsto nessa lei.

C A cogitação racista consiste crime dessa lei, mesmo não havendo exteriorização

D O preconceito em razão da procedência nacional se refere tanto à origem brasileira ou à de determinada região do Brasil.

E Dentre várias formas discriminatórias nessa lei, encontra-se no seu rol protetivo a discriminação de gênero.

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Q74404 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Sobre a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

A Não será relevante a natureza da droga para aferir se o comportamento é de portar droga para consumo próprio ou de tráfico (artigos 28 e 33 dessa lei).

B O crime de tráfico de drogas constante do artigo 33 dessa lei não é um tipo penal misto alternativo.

C Os crimes dos artigos 28 e 33 dessa lei podem ser considerados normas penais em branco homogêneas.

D E inconstitucional a substituição de pena restritiva de direito em crime de tráfico de drogas (artigo 33 dessa lei)

E A quantidade de drogas terá repercussão na dosimetria da pena por crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33 dessa lei.

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Q74403 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa correta.

A Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 não se diferencia pelo elemento espacial, ambos poder ser "intramuros" e "extramuros"

B O Estatuto do Desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma, acessórios ou munição

C Não é crime culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo.

D A alteração de registro da arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz ou peritos é uma forma de fraude processual constante do artigo 347 do Código Penal.

E Por se tratar de crime de subsidiariedade expressa, o disparo de arma de fogo, constante do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, sempre deverá ser afastado quando houve crime mais grave.

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Q74402 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Sobre a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crime Hediondos), assinale a alternativa correta.

A O crime de genocídio tentado não é crime hediondo.

B A extorsão mediante sequestro nem sempre é crime hediondo

C Homicídio simples praticado por milícia privado é crime hediondo

D Os crimes de tráfico, tortura e terrorismo são crimes hediondos propriamente ditos e não por equiparação

E O latrocínio é crime hediondo, mesmo que o resultado de morte se produza na modalidade culposa, desde que decorrente da violência do roubo.

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Q74401 FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária

Ano: 2017

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEMS

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as seguintes assertivas. I- Após a autoridade policial efetuar a apreensão de criança ou adolescente, deverá imediatamente comunicar seus pais ou responsáveis, sob pena de incidir em crime previsto no Código Penal II- Se a autoridade policial verificar ilegalidade do ato da apreensão da criança ou adolescente devera efetuar a soltura, mesmo sem ordem judicia sob pena de responder por crime constante do Estatuto da Criança e Adolescente. III- Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explicito ou pornográfica por meio de adulteração, de vídeo é comportamento atípico, não tendo previsão do Estatuto aa Criança e Adolescente. IV- Aquele que vende ou fornece a título gratuito produtos com componentes capazes de causar dependência física ou psíquica, mesmo sendo lícita à criança e ao adolescente, incorre em crime específico do Estatuto da Criança e Adolescente. V- Induzir criança ou adolescente a praticar crime valendo-se de sala de "bate-papo da internet" é comportamento atípico segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Está correto apenas o que se afirma em

A I e IV.

B lI e V.

C III e V

D II e IV

E I e II

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