Questões de Concursos Públicos - FAFIPA

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o excerto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR. "Art. 70. O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade. Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de salário-família: I - os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados até dezoito anos de idade, ou, se inválido, de qualquer idade; Art. 73. Os dependentes mencionados no Inciso I, do parágrafo único, do artigo 70, perceberão salário-família até a idade de ____ anos, quando estiverem frequentando curso a nível universitário."

Tendo por norte a Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

Preencha as lacunas do excerto a seguir, extraído da Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995 e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. "Art. 25. Salvo disposição legal em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de _________ horas semanais, à razão de ______ horas diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no mínimo, _______."

Sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, Lei Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade. (__) Nenhum servidor ativo e inativo da Administração Pública Municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Presidente da Câmara Municipal. (__) Para jornada semanal de quarenta horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica. 

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir sobre fato gerador. I. O fato gerador da obrigação principal ocorre no momento em que se verificam as circunstâncias materiais definidas em lei como suficientes para sua ocorrência, ainda que o pagamento não tenha sido recebido. II. A ausência de emissão de nota fiscal impede a caracterização do fato gerador, pois a obrigação acessória não se confunde com a principal. III. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática de ato administrativo ou contábil, como a emissão de nota fiscal de serviço. IV. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador. V. A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes e a natureza do objeto contratado. Está CORRETO o que se afirma em:

Em uma fiscalização de rotina, o Agente Fiscal Tributário de uma Prefeitura verificou três situações distintas envolvendo tributos municipais, conforme conduta a seguir. I. A primeira envolvia o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), cujo valor foi apurado pelo Fisco com base em informações prestadas pelo contribuinte sobre a transação imobiliária. II. A segunda dizia respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo lançamento é realizado automaticamente pela Prefeitura, com base no cadastro imobiliário. III. E a terceira tratava do Imposto sobre Serviços (ISS), cujo contribuinte havia recolhido o imposto por conta própria, sem análise prévia da autoridade administrativa. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), relacione cada situação à modalidade de lançamento correspondente e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa INCORRETA sobre a inscrição em dívida ativa e seus efeitos.

Com relação às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) O princípio da legalidade tributária impede que a Prefeitura exija ou aumente tributos sem que haja lei formal que o estabeleça. (__) A concessão de benefício fiscal apenas a empresas do próprio município é compatível com o princípio da isonomia tributária. (__) O princípio da não discriminação quanto à procedência ou destino veda o tratamento desigual entre bens e serviços de municípios diferentes. (__) A instituição de tributo por decreto é válida, desde que o ato seja regulamentar e vise à arrecadação imediata de receita pública.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços de qualquer natureza. II. Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito e grandes fortunas. III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza. IV. O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de competência da União, conforme previsto na Constituição Federal. V. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Municípios, por envolver a circulação de bens e a prestação de serviços locais. Está CORRETO o que se afirma em: