Q248853
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Banca:
FAFIPA
Assunto: Legislação do Município de Jaguapitã
Sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, Lei
Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.
(__) Nenhum servidor ativo e inativo da Administração Pública Municipal poderá perceber,
mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados
como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Presidente da Câmara Municipal.
(__) Para jornada semanal de quarenta horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico
inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica.
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