Q248852
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Obrigação Tributária
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir sobre fato gerador.
I. O fato gerador da obrigação principal ocorre no momento em que se verificam as circunstâncias
materiais definidas em lei como suficientes para sua ocorrência, ainda que o pagamento não tenha sido
recebido.
II. A ausência de emissão de nota fiscal impede a caracterização do fato gerador, pois a obrigação
acessória não se confunde com a principal.
III. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática de ato
administrativo ou contábil, como a emissão de nota fiscal de serviço.
IV. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a
ocorrência do fato gerador.
V. A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos
praticados pelos contribuintes e a natureza do objeto contratado.
Está CORRETO o que se afirma em:
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