Q248847
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Banca:
FAFIPA
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre a
transmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços de qualquer natureza.
II. Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados,
operações de crédito e grandes fortunas.
III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana,
transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
IV. O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de competência da
União, conforme previsto na Constituição Federal.
V. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Municípios,
por envolver a circulação de bens e a prestação de serviços locais. Está CORRETO o que se afirma em:
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