Questões de Concursos Públicos - FADENOR

De acordo com o Art. 98 da Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados. Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir: I- As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando os direitos forem violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II- A aplicação das medidas de proteção é restrita aos casos em que os direitos forem violados exclusivamente por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. III- As medidas de proteção podem ser aplicadas mesmo quando os direitos forem violados em razão da própria conduta da criança ou do adolescente. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Resolução n.º 01, de 30 de maio de 2012, do Ministério da Educação, que estabelece as diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH): I- A EDH deve ser integrada aos currículos escolares, podendo ser abordada apenas em disciplinas de Ciências Humanas, sem necessidade de transversalidade nas demais áreas do conhecimento. II- A EDH, conforme recomendado pelas diretrizes nacionais, devem incentivar a participação ativa da comunidade escolar, mas sem necessidade de envolver outros sujeitos sociais ou órgãos públicos. III- A EDH deve considerar os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, promovendo a reflexão crítica sobre situações de desigualdade, discriminação e violação de direitos. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

O ensino no Brasil, de acordo com o Art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deve ser ministrado com base em determinados princípios constitucionais. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

Analise as seguintes afirmativas sobre a execução, o acompanhamento e a articulação dos planos de educação, considerando o disposto na Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024: I- A execução do PNE e o cumprimento de suas metas são objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas secretarias de educação estaduais e municipais. II- O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituiu fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuam em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto do PNE. IV- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, sem articulação com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de um ano, contado da publicação da lei supracitada. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

Analise as afirmativas a seguir com base nas Leis n.º 10.639/2003 e n.º 11.645/2008, que alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): I- A Lei n.º 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, incluindo o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional. II- A Lei n.º 11.645/2008 ampliou a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira para incluir também a história e cultura dos povos indígenas brasileiros, estabelecendo que tal conteúdo deve ser abordado em todo o currículo escolar, com destaque para as áreas de educação artística, literatura e história brasileiras. III- As Leis n.º 10.639/2003 e n.º 11.645/2008 determinam que o conteúdo programático relacionado à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena seja abordado de forma transversal, em diversas disciplinas, e que sejam promovidas ações que valorizem a contribuição dos povos africanos e indígenas na formação da sociedade brasileira. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Analise as afirmativas a seguir com base nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Título VIII, Capítulo III (art. 205 a 214), que tratam da educação. I. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. II. O acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito para todas as crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição. III. A Constituição prevê que a educação superior deve ser gratuita apenas nas instituições públicas federais, não abrangendo as estaduais e municipais. IV. O dever do Estado com educação envolve gestão democrática do ensino público, com participação da comunidade escolar em conselhos e colegiados. V. A Constituição estabelece que a educação deve promover a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, mas não faz menção à redução de desigualdades regionais e sociais. Estão CORRETAS apenas as afirmativas

Com base no Art. 7º da Lei n.º 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, revoga dispositivos da Lei n.º 11.494/2007 e dispõe sobre a distribuição dos recursos em função das matrículas e das ponderações, analise as afirmativas a seguir. Em seguida, marque V para as verdadeiras e F para as falsas: ( ) A distribuição dos recursos do Fundeb considera o número de alunos matriculados nas redes públicas de educação básica presencial, levando em conta as diferenças entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento. ( ) O direito à educação infantil é assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 5 (cinco) anos de idade. ( ) As matrículas em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público podem ser computadas para fins de distribuição dos recursos, desde que sejam relativas à educação infantil, em creches para crianças de até 3 anos de idade. ( ) A distribuição dos recursos do Fundeb ignora as especificidades de modalidades como a educação do campo, pois os critérios de ponderação são uniformes para todos os tipos de estabelecimento. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei n.º 9.394/1996: I- A LDB estabelece que todos têm direito à educação, devendo o poder público garantir a oferta de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, organizando a educação em diferentes níveis e modalidades. II- O art. 4º da LDB prevê que o dever do Estado com a educação escolar pública abrange apenas o ensino fundamental e médio, excluindo a educação infantil da educação básica obrigatória. III- A LDB determina a oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola. Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Considere a Lei n.º 9.394/1996 na sua redação atualizada, incluindo alterações posteriores, e assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei n.º 8.069/1990: