Questões de Concursos Públicos - CONSESP

Nos termos da Lei nº 8.666/93, analise as proposições seguintes. I. As obras, serviços, salvo de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei. II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: a) produzidos no País; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. IV. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Estão corretas as proposições contidas em

Em se tratando de controle abstrato de constitucionalidade, inobstante as críticas da doutrina, o STF, em construção jurisprudencial, diferenciou os legitimados à propositura da ADI em dois grupos: os universais e os especiais. Os primeiros podem propor a ação direta independentemente de comprovação da pertinência temática. Já os segundos devem se desincumbir da comprovação do requisito da pertinência temática. Nesse passo, são legitimados especiais, exceto:

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe: I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II. pelo protesto judicial. III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Estão corretos os itens

 Sobre isenção tributária, analise as seguintes assertivas. I. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. III. A isenção não pode restringir-se a determinada região do território da entidade tributante, sob a justificativa de condições a ela peculiares. IV. A isenção, quando prevista em contrato (isenção extralegal), não decorre de lei, cabendo ao próprio ajuste especificar suas condições e requisitos, bem como os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. As assertivas corretas estão contidas, APENAS, em 

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Nesse sentido:

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Essa definição os classifica como:

 Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analise os itens que se seguem. I. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. III. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. IV. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Os itens corretos estão contidos em

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado um limite mínimo e máximo de Vereadores, dependendo do número de habitantes no Município. Esse quantum varia entre:

Entre outros, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: