Questões de Concursos Públicos - CONSESP

No que tange ao controle de constitucionalidade abstrato, são legitimados que não possuem capacidade postulatória: I. Confederação Sindical; II. Entidade de Classe de âmbito nacional; III. Partido Político com representação no Congresso Nacional; IV. Governador de Estado. Está correto, APENAS, o contido em

A Constituição, que tem seu texto elaborado sem a participação popular, mas que, no entanto, para entrar em vigor depende de aprovação popular que a ratifique depois de pronta, denomina-se: 

Uma Constituição Federal incapaz de reproduzir com exata congruência a realidade política e social de determinado Estado, inobstante, anseie chegar a este estágio, alcançando perfeita sintonia entre seu texto (Constituição) e o contexto (realidade), é denominada por Karl Loewenstein, como:

No que tange à teoria da aplicabilidade das normas constitucionais, construída pelo jurista José Afonso da Silva, considere estas afirmações. I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade direta e imediata. II. As normas de eficácia contida não têm aplicabilidade direta e imediata, porquanto que sujeitas a eventuais restrições. III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida, e são divididas entre as definidoras de princípios institutivos e definidoras de princípios programáticos. IV. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação. As afirmações corretas estão contidas em

Em matéria de Direito Tributário, aponte a alternativa correta.

Em matéria de Direito Tributário, analise as proposições seguintes. I. São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. II. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais ou jurídicas. III. São solidariamente obrigadas à satisfação da obrigação tributária principal as pessoas expressamente designadas por lei. IV. É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. Está correto, APENAS, o proposto em

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Aponte a alternativa correta. 

O precursor dos estudos do poder constituinte originário foi o abade Emmanuel Joseph Sieyès, que às vésperas da Revolução Francesa divulgou um panfleto intitulado:

Analise as assertivas a seguir. I. A ação popular só pode ser proposta pela pessoa física em pleno gozo de direitos políticos (cidadão) e a sentença promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade, assim como a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos. II. A ação de improbidade administrativa pode ser intentada pela pessoa física em pleno gozo de direitos políticos (cidadão stricto sensu), pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e tem como efeitos possíveis da sentença: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; b) ressarcimento integral do dano; c) perda da função pública; d) suspensão dos direitos políticos; e) multa civil; f) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. III. A lei de improbidade administrativa é aplicável aos atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. IV. A lei de improbidade administrativa tem natureza de lei nacional, diferentemente das leis federais comuns que são obrigatórias somente no âmbito da esfera federal. Estão corretas, APENAS, as assertivas contidas em

Entre as categorias de atos de improbidade, aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º da LIA) exigem conduta: