Questões de Concursos Públicos - CETAP

Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015: A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei n.º 12.846/2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente: I- em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; Il- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; III- em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio. Após a leitura das afirmações, marque a alternativa correta:

Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015: A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar:

Leia as assertivas sobre a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações a seguir e marque a alternativa correta: (Assertiva |) A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: (Assertiva II) Atos ilícitos alcançados pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública.

A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), determina no art. 43 que os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:

Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais eda Privacidade, exceto:

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos: I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei. Il- quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. III- quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional. Está(ão) correto(s):

Estão sujeitos aos exames da Auditoria-Geral do Estado todos os atos praticados, em nome do Poder Público, por agentes públicos ou por terceiros que utilizem, direta ou indiretamente, recursos do Tesouro Estadual, especialmente os, exceto:

É vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, de pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sido: I- responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado. II- punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo. Pode-se afirmar que:

A Lei Estadual n.º 6.832/2006 e alterações (Altera a Lei n.º 6.176, de 29 de dezembro de 1998, que Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Auditoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências) determina que são funções básicas da Auditoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, exceto:

Em relação ao direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil: