Q191364
CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática
Ano: 2022
Órgão:
AGE-PA
Banca:
CETAP
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Legislação do Estado do Pará
É vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, de pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sido:
I- responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado.
II- punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo.
Pode-se afirmar que:
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