Questão #191365 - AGE-PA CETAP - CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática - Legislação Estadual

Q191365 CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática

Ano: 2022

Órgão: AGE-PA

Banca: CETAP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Pará

Estão sujeitos aos exames da Auditoria-Geral do Estado todos os atos praticados, em nome do Poder Público, por agentes públicos ou por terceiros que utilizem, direta ou indiretamente, recursos do Tesouro Estadual, especialmente os, exceto:

A ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo, incluindo a administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

B agentes arrecadadores de receita do Município.

C encarregados dos almoxarifados, depósitos, valores, dinheiros e outros bens pelos quais sejam responsáveis.

D ordenadores de despesas dos órgãos e/ou dos responsáveis por entidades públicas ou privadas que recebam transferências do Estado a qualquer título, no tocante à aplicação desses recursos, bem como aqueles que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

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