Q191368 CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática
Ano: 2022
Órgão: AGE-PA
Banca: CETAP
Matéria: Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), determina no art. 43 que os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:
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