Questões de Concursos Públicos - Avança SP

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 48-A, determina que os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa e à receita. Quanto à despesa, a lei estabelece que devem ser disponibilizados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa: 

Conforme o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação: 

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na legislação brasileira. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no Artigo 48, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão: 

Analise as assertivas abaixo quanto à composição da Dívida Flutuante e marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, considerando estritamente o rol apresentado no Art. 92 da Lei Federal nº 4.320/1964. ( ) A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. ( ) A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar. ( ) A dívida flutuante compreende os depósitos. ( ) A dívida flutuante compreende os débitos de tesouraria. ( ) A dívida flutuante compreende a dívida fundada ou consolidada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Os créditos adicionais destinam-se a ajustar o orçamento às necessidades reais de execução que surgem ao longo do exercício. De acordo com a classificação estabelecida no Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, associe corretamente o tipo de crédito (Coluna 1) à sua finalidade legal (Coluna 2): Coluna 1: 1. Suplementares 2. Especiais 3. Extraordinários Coluna 2: ( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ( ) Destinados a reforço de dotação orçamentária. ( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Alternativas: 

O regime de adiantamento, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Contudo, o Art. 69 da Lei nº 4.320/1964 estabelece vedação expressa para a concessão desse recurso. Assinale a alternativa que reproduz corretamente essa vedação: 

Em relação ao texto “Nem tudo são flores”, é correto afirmar que a autora:

“Depois volto à realidade, pronta para levar o dia, com seu lado hilário e outro mais sério” A palavra destacada no trecho acima é sinônima de: 

Assinale a alternativa em que a palavra destacada está sendo empregada em seu sentido figurado. 

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão escritas de acordo com as normas vigentes de grafia da Língua Portuguesa.