Questão #9157 - GAMA Avança SP - Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade - Contabilidade Pública

Q9157 Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade

Ano: 2026

Órgão: GAMA

Banca: Avança SP

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Ingressos e Dispêndios Públicos

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 48-A, determina que os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa e à receita. Quanto à despesa, a lei estabelece que devem ser disponibilizados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa:

A no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

B no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento do mês de competência, mediante publicação de relatórios sintéticos em diário oficial.

C apenas após a liquidação da despesa, resguardando-se o sigilo dos dados referentes aos beneficiários dos pagamentos até o encerramento do exercício financeiro.

D mediante solicitação formal de cidadãos residentes no domicílio do ente, observado o prazo de 20 (vinte) dias para fornecimento das informações físicas ou digitais.

E bimestralmente, por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), contendo apenas os valores agregados por categoria econômica e grupo de natureza de despesa.

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