Q9155
Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade
Ano: 2026
Órgão:
GAMA
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos
de planejamento previstos na legislação
brasileira. Conforme a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), no Artigo 48, a
transparência da gestão fiscal será assegurada
também mediante o incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão:
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