Q9155 Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade
Ano: 2026
Órgão: GAMA
Banca: Avança SP
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na legislação brasileira. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no Artigo 48, a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão: 

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