Q9156 Avança SP - 2026 - GAMA - Técnico de Contabilidade
Ano: 2026
Órgão: GAMA
Banca: Avança SP
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: A Receita Pública

Conforme o disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação: 

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