Questões de Concursos Públicos - Avança SP

A O tributo é uma prestação pecuniária que o Estado, e nenhum outro ente público, exige dos sujeitos econômicos submetidos à sua soberania.

B A contribuição de melhoria pode ser instituída pela União para despesas provenientes de calamidades públicas.

C Taxas são tributos instituídos em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

D Mediante lei ordinária, a União poderá instituir empréstimos compulsórios e instituir contribuições sociais.

E As vedações ao poder de tributar não se sobrepõe de forma absoluta ao poder tributário do Estado.

A instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais e dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

E estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

A O Imposto sobre Grande Fortunas (IGF) é previsto na CF/88, competindo à União sua instituição e regulamentação, através de lei complementar.

B As leis orçamentárias serão de iniciativa do poder legislativo e estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C Os municípios têm competência para instituir os impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D Os Estados têm competência para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

E Pelo princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

A a analogia.

B a jurisprudência.

C os princípios gerais de direito tributário.

D os princípios gerais de direito público.

E a eqüidade.

A O Direito Administrativo provém exclusivamente do Poder Executivo, já que a separação de poderes no Brasil é rígida.

B O Direito Administrativo não é plenamente codificado. Por isso, não é um ramo autônomo como o Direito Penal, Civil e Tributário. 

C Pelo critério subjetivo, a Administração Pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

D Por não ser autônomo, o Direito Administrativo é uma disciplina do Direito Público que regula as relações entre o Estado e os administrados.

E Os bens públicos dominicais são impenhoráveis e não podem ser objeto de alienação.

A Estado é dotado de poder extroverso, impondo suas vontades aos administrados, independentemente da concordância destes.

B A vontade emanada do Estado obrigará os particulares a seguirem as determinações dele, criando-se deveres na esfera jurídica dos particulares.

C O Estado é pessoa jurídica de direito público personalizada, que mantém relação com outros países e sujeito ativo e passivo de direitos e obrigações no âmbito interno.

D No Brasil, a Federação foi instituída por meio do sistema centrípeto, com uma distribuição do poder central para outras entidades.

E Os atos de governo ou ato político não são considerados atos administrativos, uma vez que são praticados pelo Presidente da República na função de Chefe de Governo, e não de Chefe da Administração Pública.

A as obras, serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, assegurando melhores condições às empresas que possuam capital público.

B somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

C a administração fazendária e seus servidores fiscais, ainda que em suas áreas de competência e jurisdição, não terão precedência sobre os demais setores administrativos. 

D é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 

E os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, com exceção dos ministros do Superior Tribunal Federal, não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.

A Tem como objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e incentivar o desenvolvimento nacional sustentável.

B A administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve importar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles externos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios.

C A prova de autenticidade de cópia de documento particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração do advogado, desde que haja o reconhecimento de firma.

D Os atos serão preferencialmente presenciais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio físico.

E O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de habilitação; de apresentação de propostas e de julgamento.

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado por meio de advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

B Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

C Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos e decorram de reexame de ofício.

E A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

A A Lei nº 8.666/1993 institui o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial.

B A Lei nº 8.429/1992 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade.

C Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

D O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E Conforme a Lei nº 8.112/1990, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade no exercício das funções do Estado.