Questão #195369 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial - Direito Tributário

Q195369 Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial

Ano: 2023

Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

Analise as alternativas e assinale aquela que apresenta um conteúdo incorreto acerca da legislação tributária nacional

A O Imposto sobre Grande Fortunas (IGF) é previsto na CF/88, competindo à União sua instituição e regulamentação, através de lei complementar.

B As leis orçamentárias serão de iniciativa do poder legislativo e estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C Os municípios têm competência para instituir os impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

D Os Estados têm competência para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

E Pelo princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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