Questão #97095 - CEAGESP Instituto Águia - Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível - Direito Tributário

Q97095 Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível

Ano: 2018

Órgão: CEAGESP

Banca: Instituto Águia

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Segundo o entendimento do STF e do STJ, transformado em Súmula, está incorreto o seguinte enunciado:

A É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

B A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.

C É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

D A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

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