Questão #9076 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Direito Penal

Q9076 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Noções Fundamentais

À luz da Constituição Federal e da doutrina penal, assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais que limitam o direito de punir estatal.

A O princípio da proporcionalidade é aplicado apenas no momento da execução penal, não incidindo sobre a fase legislativa de criação das penas.

B O princípio da pessoalidade admite, em situações excepcionais, que efeitos penais atinjam terceiros diretamente relacionados com o condenado.

C O princípio da legalidade penal garante que somente a lei em sentido estrito pode criar crimes e penas, vedando a criminalização por meio de medidas provisórias.

D O princípio da humanidade das penas veda a aplicação de prisão perpetua, mas admite penas de caráter cruel desde que previstas em lei e aplicadas proporcionalmente.

E O princípio da intervenção mínima possui natureza explícita exclusivamente infraconstitucional, não guardando relação com direitos fundamentais ou limites ao poder punitivo.

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