Q9071
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal
Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à
apuração de infrações relacionadas ao não pagamento
do imposto municipal sobre serviços, uma determinada
empresa cadastrada como contribuinte no município em
questão faça as seguintes afirmações: (1) o imposto não é devido, pois se trata de uma atividade
regulada e fiscalizada por conselho profissional, não
sendo a empresa registrada em tal conselho;
(2) o imposto não é devido, pois não chegou a haver pagamento pelo cliente, o qual permaneceu inadimplente mesmo após cobrança da empresa;
(3) o imposto não é devido, pois, após a prestação do
serviço, o cliente alegou invalidade do negócio jurídico por incapacidade da parte que assinou o contrato,
como justificativa para o não pagamento;
(4) o imposto não é devido, pois a empresa não possui
estabelecimento físico no município, operando por
meio de mera presença virtual, com servidor localizado no exterior.
Nesse contexto, com base na Lei Complementar Municipal
no
178/2003, é correto afirmar que
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