Questão #9070 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Direito Tributário

Q9070 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 323/2010, a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais ou seu recolhimento feito a menor pelo sujeito passivo, implica no acréscimo de

A multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.

B multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.

C multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.

D multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.

E multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, independentemente da forma de apuração ou exigência do débito.

Enviar Resposta