Q88788
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Dadas as afirmativas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS),
I. Incide o ISS sobre a prestação de serviços em relação de
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e
dos gerentes-delegados.
II. O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de
títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários,
o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
III. Todos os serviços regulados pela lei como fatos geradores de
ISS não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), salvo nos
casos em que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
IV. Também não incide ISS sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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