Q88783
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal
O Código Civil em vigor define bem de família como prédio
residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios,
destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar. Dadas as
afirmativas quanto ao regime jurídico do bem de família legal ou
convencional,
I. O bem de família, se legal, é isento de execução por dívida
decorrente de fiança concedida em contrato de locação, salvo
se o proprietário expressamente abrir mão do benefício.
II. O bem de família legal é isento de execução por dívidas
posteriores à sua instituição, inclusive as tributárias, mas não
das que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de
despesas de condomínio.
III. A impenhorabilidade do bem de família legal pode ser oposta
inclusive à cobrança de créditos de trabalhadores da própria
residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
IV. São alcançados pela impenhorabilidade do bem de família
legal os veículos de transporte e obras de arte, desde que
situadas no bem de família.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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