Q88786
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal
Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo
administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000,
I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se
nos requisitos de legalidade e de mérito.
II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas
instâncias administrativas.
III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os
cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses
coletivos.
IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o
encaminhará à autoridade superior.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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