Q88778
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve,
I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos
policiais civis e aos servidores públicos que atuam
diretamente na área de segurança pública, desde que não
impeça o exercício desse direito constitucional.
II. Salvo nos casos em que a greve foi provocada por fato ilícito
do Poder Público, a Administração Pública deve descontar os
dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de
greve pelos servidores públicos, permitida a compensação
em caso de acordo.
III. Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve
de servidores públicos celetistas das autarquias e das
fundações públicas.
IV. Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual julgar a
abusividade de greve de servidores públicos celetistas da
Administração pública direta.
verifica-se que estão corretas apenas
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