Q88201
UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
CODESAIMA
Banca:
UERR
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
No tocante à desapropriação, julgue os itens a
seguir:
I. É possível a desistência da
desapropriação, a qualquer tempo, mesmo
após o trânsito em julgado, desde que ainda
não tenha havido o pagamento integral do
preço e o imóvel possa ser devolvido sem
alteração substancial que impeça que seja
utilizado como antes.
II. A justa indenização inclui, portanto, o valor
do bem, suas rendas, danos emergentes e
lucros cessantes, além dos juros
compensatórios e moratórios, despesas
judiciais, honorários de advogado e correção
monetária.
III. Construções feitas após a declaração de
interesse público deverão ser indenizadas pelo
ente expropriante quando da desapropriação
efetivada.
IV. A indenização decorrente de
desapropriação não encerra ganho de capital,
porquanto a propriedade é transferida ao
poder público por valor justo e determinado
pela justiça a título de indenização, não
ensejando lucro, mas mera reposição do valor
do bem expropriado.
Assinale a alternativa correta.
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