Q88196
UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
CODESAIMA
Banca:
UERR
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A autoridade máxima de determinada entidade
pública da administração indireta, ao
presenciar servidor público a ela subordinado
praticando ato de improbidade administrativa,
fez publicar portaria aplicando imediatamente
a penalidade de demissão a qual encaminhou,
por ofício, ao Ministério Público para as
demais providências cabíveis.
Com base nas informações acima e no
entendimento do STJ sobre o tema, julgue os
itens a seguir: I - Agiu corretamente a autoridade, pois a sua
conduta está amparada no instituto da verdade
sabida e no poder-dever de autotutela.
II - Se não tivesse presenciado o fato e dele
tivesse tomado conhecimento por meio de
denúncia anônima não poderia processo
administrativo, já que não cabe à autoridade
administrativa instaurar sindicância ou
processo administrativo disciplinar com
fundamento em denúncia anônima.
III - Se tivesse a autoridade tomado
conhecimento por outro meio e determinado a
instauração de sindicância investigatória, esta
deveria necessariamente respeitar o
contraditório e a ampla defesa.
IV - A independência das instâncias cível,
penal e administrativa permite a aplicação da
pena de demissão na hipótese em que o
servidor público praticar ato de improbidade,
desde que apurado em prévio processo
administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa correta.
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