Questão #88191 - CODESAIMA UERR - UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado - Direito Constitucional

Q88191 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

B A criação de Municípios por lei estadual sem a realização e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, configura inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo.

C O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei.

D O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

E A jurisprudência do STF orienta-se no sentido da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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