Questão #88190 - CODESAIMA UERR - UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado - Direito Constitucional - ConcursosBR.com

Q88190 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta. De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

A súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;

B decreto autônomo, que institui benefícios fiscais;

C decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;

D resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;

E ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.

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