Q88158
UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
CODESAIMA
Banca:
UERR
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Tício, servidor público, impetrou mandado de
segurança, para salvaguardar direito líquido e
certo, contra ato abusivo praticado por
administrador de entidade autárquica, obtendo
do Poder Judiciário a concessão de medida
liminar. No julgamento do mérito, mais de dez
anos depois de concedida a liminar, o órgão
julgador verificou que o referido writ fora
impetrado cento e oitenta dias após a
publicação da decisão administrativa no diário
oficial, data em que Tício tomou conhecimento
do ato.
Com base nessas informações e no
entendimento do STF sobre o mandado de
segurança, julgue os itens a seguir:
I. O termo inicial para contagem do prazo
decadencial para impetração de mandado de
segurança preventivo é a data em que a
pessoa prejudicada teve ciência do fato.
II. À luz do inciso LXIX, do art. 5º
, da
Constituição da República, é inconstitucional
lei que fixa prazo de decadência para a
impetração de mandado de segurança.
III. Em nome dos princípios da primazia da
decisão de mérito e da segurança jurídica é
possível a relativização do prazo decadencial
do mandado de segurança, quando, mesmo
impetrado intempestivamente, a demora da
decisão de mérito, diante de liminar concedida,
comprometer a defesa do direito via ação
ordinária.
Considerando os enunciados acima, assinale
a alternativa correta.
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