Q88150
UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado
Acerca da responsabilidade tributária, julgue
os itens a seguir:
I. Segundo o STJ, com o pagamento
antecipado não ocorre recolhimento do
imposto antes da ocorrência do fato gerador,
pois o momento da incidência do tributo fixado
por lei não se confunde com a cobrança do
tributo, pelo que o sistema de substituição
tributária não agride o ordenamento jurídico
tributário.
II. No entendimento do STF, a cobrança
antecipada do ICMS por meio de estimativa
constitui simples recolhimento cautelar
enquanto não há o negócio jurídico de
circulação, em que a regra jurídica, quanto ao
imposto, incide.
III. Conforme o STJ, o credor que arremata
veículo em relação ao qual pendia débito de
IPVA responde pelo tributo em atraso.
Considerando os enunciados acima, assinale
a alternativa correta.
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