Questão #86169 - Câmara de Santa Luzia - MG FUMARC - FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon - Direito Administrativo

Q86169 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no Art. 25, da Lei 8666/1993, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, pressupõe todas as seguintes variáveis:

A a inviabilidade de competição, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.

B a inviabilidade de competição, o caráter personalíssimo da contratação, a comprovação da exclusividade.

C a necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a especificidade do produto, a comprovação da exclusividade.

D a necessidade de aquisição de objeto de marca específica, a qualidade superior do produto do produto, a comprovação da exclusividade.

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