Questão #86165 - Câmara de Santa Luzia - MG FUMARC - FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon - Direito Constitucional

Q86165 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais

Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?

A Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

B Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.

C Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.

D Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

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