Q86151 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
Ano: 2017
Banca: FUMARC
Assunto: Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:
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