Questão #85916 - Câmara Municipal de Sarandi - RS IOPLAN - IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q85916 IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico

Ano: 2017

Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS

Banca: IOPLAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário frustrar a licitude de concurso público.

B Tendo em vista a nova redação do artigo 17, § 1º da Lei nº 8.429/1992, é permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

C A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar a suspensão do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

D Constitui crime punível com detenção de seis a dez meses e multa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

E As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até cinco anos após a data de conhecimento do ato de improbidade praticado por agente no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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