Q8272
FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia
Ano: 2026
Órgão:
PC-PI
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
é relevante ação do sistema de controle de constitucionalidade
brasileiro, possuindo seus contornos próprios.
Considerando essa temática, analise as assertivas a seguir:
I. A ADPF é instrumento eficaz de controle da
inconstitucionalidade por omissão. Destarte, a ADPF pode ter
por objeto as omissões do poder público, quer totais ou
parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas
circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do
poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a
preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de
norma constitucional que o consagra.
II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no
processo de argüição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo
Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros,
restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado.
III. Podem propor a ADPF os mesmos legitimados para a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Além disso, ainda que
em face de uma lei ou de um ato normativo seja possível o
ajuizamento de ADI perante o Supremo Tribunal Federal, o
legitimado ativo pode optar pelo ajuizamento da ADPF em vez
da ADI, uma vez que ambas as ações são igualmente eficazes
para sanar qualquer lesão a preceito fundamental.
Está correto o que se afirma em
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