Q8270
FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia
Ano: 2026
Órgão:
PC-PI
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa,
agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício
de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se
que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não
tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a
função para a qual foi designada. Após denúncias anônimas, os
fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia
Civil.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às
sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos
direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil
de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida
pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo
prazo não superior a oito anos;
III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a
ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito
em julgado da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em
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