Questão #8231 - PC-PI FGV - FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia - Direitos Humanos

Q8231 FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia

Ano: 2026

Órgão: PC-PI

Banca: FGV

Matéria: Direitos Humanos

Assunto: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno. À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está

A certo, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional púbico.

B certo, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.

C certo, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.

D errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.

E errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.

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