Q81897 FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2017
Banca: FUNDATEC
Assunto: Controle de Constitucionalidade

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade, prevista na Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas: I. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: a Mesa de assembleia legislativa dos Estados, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Mesa da Câmara Municipal. II. Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias. III. O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição. Quais estão corretas? 
Estatísticas

Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.


Questoes: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico