Q81890
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
De acordo com a Lei
nº 8.429/1992, que trata de Improbidade
Administrativa, analise as seguintes assertivas:
I. A posse e o exercício de agente público
ficam condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado, a fim
de ser arquivada no serviço de pessoal
competente.
II. Será punido com a pena de demissão, a
bem do serviço público, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, o agente público
que se recusar a prestar declaração dos
bens, dentro do prazo determinado, ou que
a prestar falsa.
III. Qualquer pessoa poderá representar a
qualquer autoridade administrativa para
que seja instaurada investigação destinada
a apurar a prática de ato de improbidade.
Quais estão corretas?
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