Q81891
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Orgânica
do Município de Novo Horizonte, é vedado:
I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou
permitir a remissão de dívidas, em
quaisquer circunstâncias.
II. Instituir impostos sobre livros, jornais,
periódicos e o papel destinado à sua
impressão.
III. Instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação
idêntica, proibida qualquer distinção em
razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, vinculada sempre a
denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos.
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