Q81894
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado – Municípios
De acordo com a Constituição
Federal, compete aos Municípios:
I. Manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas
de educação infantil e de ensino
fundamental.
II. Promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual.
III. Organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído
o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.
Quais estão corretas?
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico
