Q81896
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico
Quanto à ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, prevista na
Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes
assertivas:
I. A petição inicial indicará a omissão
inconstitucional total ou parcial quanto ao
cumprimento de dever constitucional de
legislar ou quanto à adoção de providência
de índole administrativa.
II. Cabe apelação da decisão que indeferir a
petição inicial na ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
III. Proposta a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, somente
se admitirá desistência nos casos previstos
expressamente na lei.
Quais estão corretas?
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