Q81892
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico
De acordo com a Lei
nº 11.079/2004, que institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria público-privada, analise as seguintes assertivas:
I. É vedada a celebração de contrato de
parceria público-privada, cujo valor do
contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), cujo período de
prestação do serviço seja inferior a 10 (dez)
anos ou que tenha como objeto único o
fornecimento de mão de obra, o
fornecimento e instalação de equipamentos
ou a execução de obra pública.
II. Na contratação de parceria público-privada,
serão observadas, dentre outras, as
diretrizes de transparência dos
procedimentos e das decisões, repartição
objetiva de riscos entre as partes e
sustentabilidade financeira e vantagens
socioeconômicas dos projetos de parceria.
III. Parceria público-privada é o contrato
administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa.
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