Q81887
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico
De acordo com a Lei orgânica
do Município de Novo Horizonte, analise as
seguintes assertivas em relação à Câmara
Municipal:
I. Dependerão do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara a
aprovação e as alterações de leis
sobre zoneamento urbano, concessão de
serviços públicos e concessão de direito real
de uso.
II. Dependerão do voto favorável de dois
terços dos membros da Câmara as leis
concernentes ao Regimento Interno da
Câmara e criação de cargos e aumento de
vencimentos de servidores.
III. O Presidente da Câmara ou seu substituto
só terá voto na eleição da Mesa quando a
matéria exigir para a sua aprovação o voto
favorável de dois terços dos membros da
Câmara ou quando houver empate em
qualquer votação no Plenário.
Quais estão corretas?
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